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Promoção: Use CAIXA Elo

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000517/2018

 

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ELO SERVICOS S.A.

Endereço: XINGU Número: 512 Complemento: ANDAR 5 Bairro: ALPHAVILLE INDUSTRIAL Município: BARUERI

UF: SP CEP:06455-030

CNPJ/MF nº: 09.227.084/0001-75

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

24/09/2018 a 15/01/2019

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

24/09/2018 a 31/12/2018

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. A Promoção USE CAIXA ELO é instituída pela empresa promotora Elo Serviços S/A, com sede a Alameda Xingu, 512, 5º andar – Alphaville – SP, inscrita no CNPJ nº 09.227.084/0001-75 e pela empresa aderente CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede na SBS QD. 04, Lote ¾. Ed. Matriz I, CEP: 70092-900, Brasília – DF, CNPJ/MF: 00.360.305/0001-04. Será realizada em todo território nacional, no período de 24/09/2018 a 09/01/2019, com participação no período de 24/09/2018 a 31/12/2018.

6.2. Considera-se participante da presente promoção USE CAIXA ELO, todo o portador de qualquer um dos Cartões Caixa Elo Crédito e/ou débito, residentes em território nacional, que realizar transações de compras nos estabelecimentos conveniados.

A cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras, dentro do período de participação, o portador do cartão, previamente cadastrado e após o aceite do Regulamento da promoção receberá 1 (um) número da sorte, para concorrer no sorteio pela Loteria Federal. São válidas apenas as compras a partir de R$ 30,00 (trinta reais).

6.3. Não são elegíveis para participação os cartões: Construcard, Minha Casa Melhor, MoveisCard, ProduCard, BNDES, Agro e Cartões de Benefício (Alimentação, Refeição, Cultura, Auto).

6.4. Para participar o cliente deve estar cadastrado na plataforma da promoção USE CAIXA Elo, aceitar o regulamento e utilizar os seus Cartões Caixa Elo elegíveis à promoção em transações de compras, nos estabelecimentos da rede credenciada.

Ao concluir seu cadastro, o participante concorrerá ao prêmio Carnaval em Salvador. 6.5. Não são elegíveis transações de cartões cadastrados cujo portador seja diferente do cliente cadastrado. Em caso de contemplação, o prêmio será entregue ao portador do cartão cadastrado, desde que o cadastro seja efetivamente do mesmo.

6.6. Em caso de troca do cartão por extravio, perda, furto, vencimento ou mudança de categoria, o participante deverá cadastrar o novo cartão, e seguir respeitando o procedimento apresentado neste Plano de Operação.

6.7. A quantidade de número da sorte, é computada a cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras no cartão cadastrado na promoção. O cliente ganhará um número da sorte para concorrer ao sorteio, sendo válidas apenas compras no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

6.8. Exemplo 1: em uma compra de R$ 100,00 são gerados 3 números da sorte. Os R$ 10,00 restantes podem se somar a outras compras durante o período de participação para o sorteio especifico. O valor remanescente ao final do período será descartado para o próximo sorteio.

Exemplo 2: caso o cliente Caixa Elo tenha dois cartões cadastrados, cartão 1 gastou R$ 110,00 (cento e dez reais), cartão 2 gastou R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando que todas as transações foram a partir de R$ 30,00 (trinta reais) durante o período da promoção, cartão 1 tem direito a 3 números da sorte e descarta R$ 20,00 (vinte reais), cartão 2 tem direito a 1 número da sorte e descarta R$ 20,00 (vinte reais). Ou seja, no total ele vai descartar R$ 40,00 (quarenta reais), pois o saldo dos cartões não se somam. O valor remanescente ao final do período será descartado para o próximo sorteio.

6.9. O cadastro na promoção USE CAIXA ELO é válido para o período 24/09/2018 a 31/12/2018.

6.10. As compras parceladas são computadas pelo seu valor total, independentemente da quantidade de parcelas, desde que a transação tenha sido feita dentro do período de participação, independentemente se o vencimento de alguma parcela for posterior.

6.11. Compras parceladas em que a transação tiver ocorrido antes do início da promoção não são válidas, mesmo que o vencimento das parcelas seja dentro do período desta promoção não serão consideradas, para a presente promoção, as compras efetuadas por meio de processos manuais, transmitidas por processo off-line, transações decorrentes de saques em dinheiro (cash), transações canceladas, transações em processo de chargeback, pagamento de títulos, serviços e prêmios de seguros, pagamento de anuidades, encargos contratuais e moratórios, tributos e repasse de IOF, estornos ou ajustes de valores, compras sujeitas à validação de informações (reservas de viagem e aluguel de carros, entre outros), saldos referentes às compras/transações realizadas fora do período de participação, compras parceladas realizadas anteriormente ao início da Promoção (24/09/2018), compras realizadas e não processadas ou não autorizadas até o período limite para processamento, tarifas, serviços, multas, taxas de cobrança, quaisquer outras compras não reconhecidas pela promotora e demais serviços financeiros.

6.12. O portador do Cartão contemplado será definido pela combinação de números dos resultados das extrações da Loteria Federal

6.16 Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema da ELO de forma integrada, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado.

6.17. Os participantes estarão concorrendo ao prêmio através de números da sorte (elementos sorteáveis), conforme descrito adiante, que determinará o participante que receberá o prêmio da Promoção.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10.000

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 15/01/2019 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 24/09/2018 00:00 a 31/12/2018 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/01/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Alameda Xingu NÚMERO: 512 COMPLEMENTO: 5° Andar BAIRRO: Alphaville

MUNICÍPIO: Barueri UF: SP CEP: 06455-914

LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de Eventos

 

PRÊMIOS

9.1. Quantidade: 1

9.2. Descrição:

Quem: ganhador + 1 acompanhante

Prêmio: 02 dias de Carnaval em Salvador, com Camarote

Aéreo: ida e volta – da cidade do ganhador para Salvador – Bahia

Hospedagem de 3 diárias + 1 alimentação/ dia

Traslados: na cidade do ganhador casa-aeroporto-casa + internos - aeroporto/hotel/aeroporto.

02 (dois) dias de camarote

9.3. Valor R$: 15.500,00

9.4. Valor Total R$: 15.500,00

9.5. Série Inicial: 0

9.6. Série Final: 9.999

9.7. Ordem: 1

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

10.1. Quantidade Total de Prêmios: 1

10.2. Valor total da Promoção R$: 15.500,00

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Os números da sorte serão distribuídos aleatoriamente, portanto não sequencialmente, sem repetição durante toda a promoção.

O número da sorte será composto de número de ordem e série, contendo 9 dígitos, sendo que os 04 (quatro) primeiros algarismos correspondem ao número da série e os 05 (cinco) subsequentes correspondem ao número de ordem.

EXEMPLOS:

1° prêmio: 12345

2° prêmio: 05437

3° prêmio: 13526

4° prêmio: 02329

5° prêmio: 15458

Número de ordem: 57698 (obtido com os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidas de cima para baixo.

Número de série: 4322 (obtido com a dezena simples do primeiro, do segundo, do terceiro e do quarto prêmio da Loteria Federal, de cima para baixo).

Número da sorte (elemento sorteável): 4322 57698

Para os demais números da sorte (elementos sorteáveis), os números serão sempre subsequentes ao primeiro número da sorte. Por exemplo:

4322.57699/ 4322.57700/ 4322.57701/ 4322.57702 e assim por diante.

Quantidade de séries: Serão emitidas 10.000 (dez mil) séries para cada sorteio, com 100.000 (cem mil) números cada, numeradas de 00.000 a 99.999, para distribuição aleatória.

 

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Os cartões e transações dos clientes participantes da promoção precisam estar em conformidade com as regras de segurança da CAIXA/Elo para serem válidas. Caso os cartões ou as transações de um cliente sejam julgadas ou entendidas como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do cliente na respectiva promoção.

12.2. Participarão da promoção somente as transações processadas eletronicamente na Rede ELO, respeitando o horário de Brasília, e não serão aceitas as transações que não trafeguem pelo sistema ELO (transações realizadas manualmente, via celular - mobile payment, via mala direta ou via correio).

12.3. Não poderão participar da promoção funcionários da ELO, funcionários Caixa, das áreas de marketing e cartões, do Escritório Helena Zoia Sociedade de Advogados, bem como suas agências de propaganda e promoção envolvidos no projeto de forma direta e indireta.

 

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A divulgação do resultado será feita em até 15 (quinze) dias a partir da data da extração da Loteria Federal de cada sorteio, no site www.elo.com.br/caixa (24/01/2019).

a) Período de participação: 24/09/2018 a 31/12/2018

b) Data de disponibilização do número da sorte: 05/01/2019

c) Data do sorteio da Loteria Federal: 09/01/2019

d) Data de divulgação do resultado: 24/01/2019

e) Data da informação ao contemplado: 30/01/2019

 

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. O prêmio será entregue ao contemplado por meio de Carta-Compromisso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data da apuração, no endereço cadastrado no site.

 

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Na extração da Loteria Federal na data 09/01/2019, indicada no item 1.19. será sorteado 01(um) prêmio conforme descrições do prêmio no item 2.

15.2. O participante contemplado terá direito ao prêmio oferecido desde que seja contemplado conforme as combinações do número da sorte, definidas a partir do resultado da extração da Loteria Federal.

15.3. Os clientes cadastrados participarão com quantos elementos sorteáveis forem distribuídos, de acordo com a mecânica de participação da presente Promoção.

15.4. Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, as empresas promotoras solicitarão autorização para aumento da quantidade de séries junto à SEAE/MF, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SEAE/MF em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SEAE/MF, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.

15.5. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado. Este sistema também é capaz de garantir a distribuição concomitante de séries e números da sorte (séries e números de ordem), de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal do Brasil, de acordo com o Inciso V, Alínea “a” do Artigo 2º da Portaria 41/08, do Ministério da Fazenda.

15.6. Caso o número sorteado não tenha sido distribuído, será considerado o próximo número imediatamente superior a este. 15.7. E se ainda assim, se esgotarem os números imediatamente superiores ao número sorteado e o número ganhador não for encontrado, será considerado o número imediatamente inferior e assim por diante.

15.8. O comprovante de propriedade do prêmio deverá ser protocolado em até 08 (oito) dias da data da apuração da promoção, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.

15.9. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SEAE/MF, e com a anuência desta, o contemplado será imediatamente desclassificado, o qual deverá responder pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos. Cabe frisar, que nesta hipótese, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

15.10. O participante contemplado será informado pela empresa promotora, por meio de e-mail ou telefone, num prazo máximo 15 (quinze) dias úteis da data da apuração, ou seja, 30/01/2019.

15.11. No momento da entrega do prêmio, o ganhador deverá assinar o Recibo de Entrega do Prêmio e apresentar cópia do CPF e RG.

15.12. Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal a que concorre, ou o ganhador não seja localizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal a que concorre, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

15.13. Considerando que o prêmio oferecido ao ganhador consiste em um pacote turístico que inclui o carnaval de 2019 em Salvador – Bahia, o participante contemplado deverá programar-se para usufruir do prêmio nos dias indicados pela promotora.

15.14. Caso, por algum motivo de força maior, o contemplado não consiga realizar a viagem no período indicado, terá o direito de realiza-la no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da apuração, sendo-lhe oferecido outro pacote turístico equivalente, porém sem o evento carnaval.

15.15. A divulgação do resultado será feita em até 15 (quinze) dias a partir da data da extração da Loteria Federal de cada sorteio, no site www.elo.com.br/caixa (24/01/2019).

15.16. Caso o participante contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal; se for relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso.

15.17. No caso do participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 dias, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime, podendo ser, o prêmio, recolhido como renda para a União.

15.18. O participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tal finalidade.

15. 19. A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Plano.

15. 20. A presente promoção será divulgada por meio de internet (site institucional e redes sociais) e canais do emissor para base cadastrada.

15. 21. O Regulamento estará disponível no site www.elo.com.br/caixa

15.22. Os contemplados autorizam a utilização, do seu nome, som de voz e imagem, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após a extração desta promoção, sem qualquer ônus para as empresas promotoras.

15. 23. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção autorizada deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo-as, submetidas à SEAE/MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

15.24. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

Conforme Art. 28 da Portaria 41 de 19/02/2008, o número do Certificado de Autorização constará obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação na promoção.

15.25. Responsável legal pela Prestação de Contas: Ivo de Camargo, E-mail: ivodcamargo@uol.com.br.

15.26. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, Art. 70 – inciso 1º - letra b, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.

15. 27. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada à SEAE/MF dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.

 

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer bônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br/ e informe o número do Certificado de Autorização 04.000517/2018